TJDF AGI - 1000146-20160020424237AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor transfere em favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário (artigo 1.361, CC/02). Em subsistindo o débito, surge ao credor o direito de buscar o bem garantidor da avença para que com isso possam ser atendidas as necessidades do credor insatisfeito e cumprida a obrigação. 2. Assim, tem-se que a propriedade da coisa móvel infungível, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do bem. 3. Assim, não se pode admitir a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto não integra o patrimônio do devedor, mas, sim, do credor fiduciário. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor transfere em favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário (artigo 1.361, CC/02). Em subsistindo o débito, surge ao credor o direito de buscar o bem garantidor da avença para que com isso possam ser atendidas as necessidades do credor insatisfeito e cumprida a obrigação. 2. Assim, tem-se que a propriedade da coisa móvel infungível, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do bem. 3. Assim, não se pode admitir a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto não integra o patrimônio do devedor, mas, sim, do credor fiduciário. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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