TJDF AGI - 1000219-20160020460816AGI
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. A medida liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009) pressupõe a presença cumulativa do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2. Alegada a nulidade de questões de prova de concurso público, por abordar conteúdo não exigido no edital, o fato deve ser de plano demonstrado no momento da impetração do mandado de segurança, a fim de evidenciar, sem margem de discussão, o direito líquido e certo tido por violado. Ausente relevância do fundamento, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. A medida liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009) pressupõe a presença cumulativa do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2. Alegada a nulidade de questões de prova de concurso público, por abordar conteúdo não exigido no edital, o fato deve ser de plano demonstrado no momento da impetração do mandado de segurança, a fim de evidenciar, sem margem de discussão, o direito líquido e certo tido por violado. Ausente relevância do fundamento, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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