TJDF AGI - 1000236-20160020378719AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, o agravante trouxe aos autos documentos que, embora revelem endividamento, não demonstram um estado de miserabilidade econômica tal que o impeça de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, o agravante trouxe aos autos documentos que, embora revelem endividamento, não demonstram um estado de miserabilidade econômica tal que o impeça de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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