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Jurisprudência


TJDF AGI - 1000247-20160020450969AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO GARDEN E BORGES LANDEIRO - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA PENHORA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INGRESSO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alegam as agravantes, ao credor hipotecário não interessa o resultado da execução, a não ser o reconhecimento do seu crédito, o que afasta a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito. 2.Tanto é assim que nada obsta a penhora de imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência e intimado o credor hipotecário, nos termos do art. 799 do CPC. 3.Em relação ao desmembramento da hipoteca, a medida pode ser efetivada na situação expressa nos autos (condomínio edilício) por qualquer uma das partes, inclusive a dona do imóvel, nos moldes em que preconizado pelo artigo 1.488 do Código Civil, o que não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o art. 1.430 do mesmo diploma, a deixar ainda mais clara a assertiva de que a medida imposta pelo magistrado não acarreta nenhuma ofensa ao instrumento pactuado entre o credor hipotecário e os devedores/agravantes. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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