TJDF AGI - 1000250-20160020317743AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Atutela de urgência visa afastar uma situação de risco que torne ineficaz o provimento judicial de mérito buscado na demanda, sendo necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação em tela, o imóvel já estava penhorado desde o ano 2000 quando o agravante o adquiriu em julho de 2003, tempo esse incompatível com o requisito do perigo da demora. 3. Frise-se, outrossim, que não há como afastar o perigo de irreversibilidade da medida, pois não há, na fase em que se encontra o feito, prova de que o agravado possui outros bens que possam substituir o imóvel penhorado por determinação da Justiça Federal de São Paulo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Atutela de urgência visa afastar uma situação de risco que torne ineficaz o provimento judicial de mérito buscado na demanda, sendo necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação em tela, o imóvel já estava penhorado desde o ano 2000 quando o agravante o adquiriu em julho de 2003, tempo esse incompatível com o requisito do perigo da demora. 3. Frise-se, outrossim, que não há como afastar o perigo de irreversibilidade da medida, pois não há, na fase em que se encontra o feito, prova de que o agravado possui outros bens que possam substituir o imóvel penhorado por determinação da Justiça Federal de São Paulo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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