TJDF AGI - 1000251-20160020441778AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - PERÍODO DE APURAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR DEFINIDO PELA PERÍCIA - MÉTODO CLARO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONTA - AJUSTE NO PERCENTUAL - METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - TEMA NÃO DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se manifestamente indevida a consideração, nos cálculos, da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o comando expresso no título judicial, que distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igual e recíproca entre as partes. 2. No que concerne ao marco final dos lucros cessantes, verifico que o termo de entrega das chaves foi apresentado pelo réu/agravante somente ao perito judicial para elaboração do laudo, e, portanto, não foi submetido ao crivo do contraditório, assim como não encampou, em momento algum dos autos principais, a tese de defesa, razão porque não pode ser considerado nessa fase executória, quando já delimitado o período devido a título de lucros cessantes sem que houvesse impugnação das partes. 3. De outro giro, a decisão proferida em 02/02/2016 fixou o período compreendido entre setembro de 2011 e agosto de 2013 para apuração dos lucros cessantes, estabelecendo como ponto controvertido tão somente o valor da referida indenização, sem que houvesse insurgência da ré, ora agravante., operando-se a preclusão. 4. O laudo produzido nos autos demonstra de forma clara a forma em que foram encontrados os valores apontados pela perita a título de aluguel de imóvel com as mesmas características, localizado no mesmo condomínio (Residencial Lake View): mediante inspeção in loco, avaliações do mercado imobiliário e considerações acerca de sua fácil comercialização e localização dentro do condomínio (frente para o Lago Paranoá), não deixando margens para a dúvida suscitada pela devedora. 5. No que se refere ao questionamento quanto à metodologia aplicada nos cálculos realizados pela perita, infere-se que se trata de argumento novo, suscitado pela ré/agravante somente nesta instância recursal, não tendo sido submetido ao Juízo a quo. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - PERÍODO DE APURAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR DEFINIDO PELA PERÍCIA - MÉTODO CLARO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONTA - AJUSTE NO PERCENTUAL - METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - TEMA NÃO DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se manifestamente indevida a consideração, nos cálculos, da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o comando expresso no título judicial, que distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igual e recíproca entre as partes. 2. No que concerne ao marco final dos lucros cessantes, verifico que o termo de entrega das chaves foi apresentado pelo réu/agravante somente ao perito judicial para elaboração do laudo, e, portanto, não foi submetido ao crivo do contraditório, assim como não encampou, em momento algum dos autos principais, a tese de defesa, razão porque não pode ser considerado nessa fase executória, quando já delimitado o período devido a título de lucros cessantes sem que houvesse impugnação das partes. 3. De outro giro, a decisão proferida em 02/02/2016 fixou o período compreendido entre setembro de 2011 e agosto de 2013 para apuração dos lucros cessantes, estabelecendo como ponto controvertido tão somente o valor da referida indenização, sem que houvesse insurgência da ré, ora agravante., operando-se a preclusão. 4. O laudo produzido nos autos demonstra de forma clara a forma em que foram encontrados os valores apontados pela perita a título de aluguel de imóvel com as mesmas características, localizado no mesmo condomínio (Residencial Lake View): mediante inspeção in loco, avaliações do mercado imobiliário e considerações acerca de sua fácil comercialização e localização dentro do condomínio (frente para o Lago Paranoá), não deixando margens para a dúvida suscitada pela devedora. 5. No que se refere ao questionamento quanto à metodologia aplicada nos cálculos realizados pela perita, infere-se que se trata de argumento novo, suscitado pela ré/agravante somente nesta instância recursal, não tendo sido submetido ao Juízo a quo. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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