AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos sociais colacionados aos autos, com as respectivas alterações contratuais, demonstram de forma clara que entre os mesesde agosto de 2014 e outubro de 2014 a agravante e a empresa apontada como sucedida tinham o mesmo endereço comercial e exploravam o mesmo ramo, levando à hipótese do art. 133 do CTN. 2. O reconhecimento da substituição tributária ora em tela, no entanto, não pode levar ao redirecionamento da execução fiscal para que o feito prossiga em desfavor da agravante em face da vedação contida na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e para acolher a tese de cerceamento de defesa, extinguindo as execuções fiscais em relação à agravante