TJDF AGI - 1000278-20160020383458AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGADA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NOVO CPC - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - ACERTO DA DECISÃO RESISTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê de forma clara, em título próprio, a intimação do devedor para cumprir a sentença, ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento. 2. A regra estabelecida no art. 346 do mesmo diploma não prevalece sobre as disposições contidas no art. 513, assim como a jurisprudência colacionada, que esboça entendimento alinhado com as disposições do CPC revogado, não serve de paradigma para a tese sustentada pela agravante, pois a fase de cumprimento de sentença teve início já na vigência da Lei n. 13.105/2015. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGADA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NOVO CPC - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - ACERTO DA DECISÃO RESISTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê de forma clara, em título próprio, a intimação do devedor para cumprir a sentença, ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento. 2. A regra estabelecida no art. 346 do mesmo diploma não prevalece sobre as disposições contidas no art. 513, assim como a jurisprudência colacionada, que esboça entendimento alinhado com as disposições do CPC revogado, não serve de paradigma para a tese sustentada pela agravante, pois a fase de cumprimento de sentença teve início já na vigência da Lei n. 13.105/2015. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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