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Jurisprudência


TJDF AGI - 1000280-20160020355862AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE - NECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova produzida nos autos está a revelar que a agravada, de algum modo, vem honrando com o pagamento de parcelas do plano de saúde, pois não se revela plausível que a agravante venha prestando o serviço de home care desde 2014, custeando despesas desse jaez sem a contraprestação devida. 2.A planilha juntada pela agravante registra a existência de parcelas em aberto pelo período de 07/10/2011 a 01/02/2014 e de 01/04/2014 a 01/01/2015, mas resta claro que também não houve recusa do pagamento das parcelas seguintes até o mês de junho de 2016, o que afasta a pretendida incidência do art. 476 do Código Civil neste momento. 3. A hipótese requer maior dilação probatória para verificação se houve, de fato, o descumprimento contratual, conforme providência determinada pelo il. Juiz de Direito prolator do ato hostilizado, não sendo possível de ser realizada nesta via recursal. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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