TJDF AGI - 1000281-20160020437182AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS DURANTE O PRAZO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEÇA APRESENTADA POSTERIORMENTE SEM NECESSIDADE DE VISTA PESSOAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Notadamente, para que reste caracterizado o cerceamento de defesa, deve a parte demonstrar a existência de óbice à consulta ou à carga dos autos passível de lhe causar algum gravame processual. 2. Na hipótese, a indisponibilidade dos autos durante o transcurso do prazo comum não foi fato impeditivo para o exercício do direito de defesa do réu, pois a impugnação ao laudo pericial foi apresentada posteriormente sem que a parte tivesse solicitado a restituição do prazo ou vista dos autos. 3. Não há como examinar as questões de mérito apresentadas, atinentes ao cálculo, por caracterizar supressão de instância. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS DURANTE O PRAZO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEÇA APRESENTADA POSTERIORMENTE SEM NECESSIDADE DE VISTA PESSOAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Notadamente, para que reste caracterizado o cerceamento de defesa, deve a parte demonstrar a existência de óbice à consulta ou à carga dos autos passível de lhe causar algum gravame processual. 2. Na hipótese, a indisponibilidade dos autos durante o transcurso do prazo comum não foi fato impeditivo para o exercício do direito de defesa do réu, pois a impugnação ao laudo pericial foi apresentada posteriormente sem que a parte tivesse solicitado a restituição do prazo ou vista dos autos. 3. Não há como examinar as questões de mérito apresentadas, atinentes ao cálculo, por caracterizar supressão de instância. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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