AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROSSIMO DE COMPRA E VENDA - PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - ALEGADO DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO JÁ QUITADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO - PRETENSÃO DO AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se legítima a pretensão da parte autora em requerer sejam afastadas suas obrigações contratuais quando demonstrada de forma inequívoca a inadimplência da construtora na entrega do bem, revelando-se a presença dos requisitos da tutela da urgência. 2. Alinhavada a pretensão de rescisão de contrato já quitado, não há porque obrigar o autor a pagar eventuais parcelas ou taxas decorrentes do pacto. 3. Litigância de má-fé não caracterizada porquanto a assertiva equivocada decorre da própria decisão judicial. 4. Recurso desprovido.