TJDF AGI - 1000285-20160020446252AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR - PEDIDO DE PENHORA - AVALIAÇÃO DO BEM - ALEGADA ONEROSIDADE PORQUANTO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA À DA EXECUÇÃO - PRETENDIDA REMOÇÃO DO BEM A BRASÍLIA PARA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE - RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA COISA DURANTE O TRANSPORTE DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em menor onerosidade ao credor com a expedição de mandado de remoção do veículo apenas, por meio de precatória, porquanto os atos para sua avaliação e penhora devem ser custeados também pelo credor, a quem incumbirá ainda a responsabilidade pela conservação da coisa durante o traslado de Palmas/TO a Brasília/DF, eis que o ato não pode ficar a cargo do Juízo. 2. Ausente a demonstração da alegada redução de custos, mantém-se a decisão agravada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR - PEDIDO DE PENHORA - AVALIAÇÃO DO BEM - ALEGADA ONEROSIDADE PORQUANTO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA À DA EXECUÇÃO - PRETENDIDA REMOÇÃO DO BEM A BRASÍLIA PARA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE - RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA COISA DURANTE O TRANSPORTE DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em menor onerosidade ao credor com a expedição de mandado de remoção do veículo apenas, por meio de precatória, porquanto os atos para sua avaliação e penhora devem ser custeados também pelo credor, a quem incumbirá ainda a responsabilidade pela conservação da coisa durante o traslado de Palmas/TO a Brasília/DF, eis que o ato não pode ficar a cargo do Juízo. 2. Ausente a demonstração da alegada redução de custos, mantém-se a decisão agravada. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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