CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 3. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, que depende, necessariamente, da demonstração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. 4. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.