TJDF AGI - 1000306-20160020357474AGI
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. PARÂMETROS. COMPLEXIDADE. ESPECIFICIDADE. HORAS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não encontram parâmetros objetivos na legislação, motivo pelo qual a remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A decisão que fixa honorários periciais em razão da complexidade da matéria, das diversas etapas e horas gastas pelo expert, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. PARÂMETROS. COMPLEXIDADE. ESPECIFICIDADE. HORAS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não encontram parâmetros objetivos na legislação, motivo pelo qual a remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A decisão que fixa honorários periciais em razão da complexidade da matéria, das diversas etapas e horas gastas pelo expert, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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