CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DIFERENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. 2. Nas ações que demandam quantia ilíquida não ocorre suspensão nem a atração, se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas. Se forem ajuizadas após a decretação de falência será distribuída normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido. 3. As demandas em fase de habilitação e liquidação estão fora do sobrestamento em questão pois se relacionam ao cumprimento da sentença e não oferecem qualquer risco de propiciar reforma de mérito que eventualmente possa contrariar futura decisão da Suprema Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.