TJDF AGI - 1000308-20160020472244AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. QUANTIA ILIQUIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. 1. Até a eventual definição de crédito líquido, as ações que demandam quantia ilíquida não devem ser suspensas. 2. A hipótese dos autos está fora do sobrestamento determinado pelo juízo da recuperação judicial, pois se trata de demanda em fase de liquidação, não oferecendo qualquer risco de constrição patrimonial, no momento em que se encontra. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. QUANTIA ILIQUIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. 1. Até a eventual definição de crédito líquido, as ações que demandam quantia ilíquida não devem ser suspensas. 2. A hipótese dos autos está fora do sobrestamento determinado pelo juízo da recuperação judicial, pois se trata de demanda em fase de liquidação, não oferecendo qualquer risco de constrição patrimonial, no momento em que se encontra. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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