TJDF AGI - 1000316-20160020199758AGI
TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO. JUDICIAL. VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELISÃO. MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. 1. O depósito judicial do valor integral da dívida garante o direito do ente tributário em ver o adimplemento da dívida, bem como do devedor em discutir a sua legalidade. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO. JUDICIAL. VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELISÃO. MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. 1. O depósito judicial do valor integral da dívida garante o direito do ente tributário em ver o adimplemento da dívida, bem como do devedor em discutir a sua legalidade. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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