TJDF AGI - 1000332-20160020476657AGI
PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO REQUEIRIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA COM RESSALVA DO RELATOR. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em benefício daquele que não dispõe de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. No caso, ressalvado o entendimento do Relator, a quantia indicada no contracheque da parte basta ao benefício, não representando valor que afaste o deferimento pela presunção legal de insuficiência alegada por pessoa natural. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO REQUEIRIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA COM RESSALVA DO RELATOR. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em benefício daquele que não dispõe de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. No caso, ressalvado o entendimento do Relator, a quantia indicada no contracheque da parte basta ao benefício, não representando valor que afaste o deferimento pela presunção legal de insuficiência alegada por pessoa natural. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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