TJDF AGI - 1000334-20160020393980AGI
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Verificando que a decisão agravada não obedeceu ao rito processual insculpido no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, e que o mero julgamento rescindente da decisão agravada apenas protelaria a resolução da questão, o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, é medida que atende aos princípios da eficiência processual e da primazia da decisão de mérito. 2. Ainda que a afirmação de hipossuficiência formulada pela parte goze de presunção de veracidade, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, tal presunção não é absoluta (juris et de jure) mas relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso, diante de prova da capacidade financeira fragilizada deve ser concedida a gratuidade de justiça. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Verificando que a decisão agravada não obedeceu ao rito processual insculpido no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, e que o mero julgamento rescindente da decisão agravada apenas protelaria a resolução da questão, o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, é medida que atende aos princípios da eficiência processual e da primazia da decisão de mérito. 2. Ainda que a afirmação de hipossuficiência formulada pela parte goze de presunção de veracidade, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, tal presunção não é absoluta (juris et de jure) mas relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso, diante de prova da capacidade financeira fragilizada deve ser concedida a gratuidade de justiça. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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