ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS SITUADOS NO GUARÁ II/DF. DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELO OFICIAL DO 4º REGISTRO DE IMÓVEIS PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE MATRICULAS DE IMÓVEIS QUE SERIAM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS BENS. PRIVILÉGIO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em procedimento administrativo que determinou o bloqueio das matrículas de dois imóveis situados no Guará II/DF. 2. O bloqueio das referidas matrículas não resiste ao decidido em sentença judicial transitada em julgado. 2.1. Parecer do Parquet: Manter o bloqueio das matrículas implicaria permitir que os devedores (...) e a referida sociedade empresária tirassem proveito da própria torpeza, em prejuízo do patrimônio da empresa pública recorrente. 3. Enfim. 3.1 No caso, a rescisão do contrato firmado entre a extinta SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social e os compradores Walmir Anicesio de Mendonça e Rosângela Soares Nogueira de Mendonça se deu por sentença, que determinou, ainda a reintegração da SHIS na posse dos imóveis. 4. Recurso provido.