TJDF AGI - 1000468-20160020398038AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Embora legítima a recusa de a entidade privada de ensino efetuar a matrícula de alunos inadimplentes, afigura-se prudente e razoável a decisão liminar que determina a imediata matrícula da aluna no curso pretendido se existem fundadas evidências de que a não prorrogação do contrato de financiamento estudantil da discente junto ao FIES decorreu de erro imputável à instituição de ensino. 2. Inviável a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela quando dos documentos trazidos aos autos não se extrai a certeza das alegações do agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Embora legítima a recusa de a entidade privada de ensino efetuar a matrícula de alunos inadimplentes, afigura-se prudente e razoável a decisão liminar que determina a imediata matrícula da aluna no curso pretendido se existem fundadas evidências de que a não prorrogação do contrato de financiamento estudantil da discente junto ao FIES decorreu de erro imputável à instituição de ensino. 2. Inviável a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela quando dos documentos trazidos aos autos não se extrai a certeza das alegações do agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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