TJDF AGI - 1000469-20160020310195AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA HIPOTECA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, § 4°, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Sendo o prazo comum às partes, é lícito ao procurador de uma delas retirar os autos do cartório para extração de cópias pelo prazo de duas a seis horas, sujeitando-se à penalidade de restrição a esse direito se não os devolver tempestivamente. 3. Éinaplicável a penalidade prevista no art. 107, § 3°, do CPC, se a carga realizada pelo advogado da parte executada não foi para retirar cópias e o prazo para manifestação foi restituído ao exequente. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA HIPOTECA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, § 4°, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Sendo o prazo comum às partes, é lícito ao procurador de uma delas retirar os autos do cartório para extração de cópias pelo prazo de duas a seis horas, sujeitando-se à penalidade de restrição a esse direito se não os devolver tempestivamente. 3. Éinaplicável a penalidade prevista no art. 107, § 3°, do CPC, se a carga realizada pelo advogado da parte executada não foi para retirar cópias e o prazo para manifestação foi restituído ao exequente. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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