TJDF AGI - 1000470-20160020448282AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais, deverá a parte autora promover o pagamento da parte incontroversa no tempo e modo contratados. 2. A tutela de urgência que autoriza o depósito das parcelas incontroversas é condizente com o novo regramento disposto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o valor quantificado na petição inicial de ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais, deverá a parte autora promover o pagamento da parte incontroversa no tempo e modo contratados. 2. A tutela de urgência que autoriza o depósito das parcelas incontroversas é condizente com o novo regramento disposto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o valor quantificado na petição inicial de ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão