TJDF AGI - 1000493-20160020373795AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO IRREGULAR DE ACESSO A SERVIÇO BANCÁRIO VIRTUAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência antes da citação, o prazo é contado da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido por oficial de justiça, nos termos dos artigo 231, inciso II, e 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano, mantém-se a decisão que concede tutela de urgência de natureza antecipada que determinar à instituição financeira o restabelecimento do acesso do correntista a sistema informatizado indispensável à realização de operações de câmbio. III. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO IRREGULAR DE ACESSO A SERVIÇO BANCÁRIO VIRTUAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência antes da citação, o prazo é contado da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido por oficial de justiça, nos termos dos artigo 231, inciso II, e 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano, mantém-se a decisão que concede tutela de urgência de natureza antecipada que determinar à instituição financeira o restabelecimento do acesso do correntista a sistema informatizado indispensável à realização de operações de câmbio. III. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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