TJDF AGI - 1000494-20160020455370AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO. REQUISITOS PRÓPRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 517, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento do protesto de decisão judicial transitada em julgado pressupõe a satisfação integral da obrigação. II. Não se aplica ao protesto de decisão judicial transitada em julgado o disposto no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, determinada pelo juiz, pode ser cancelada uma vez garantida ou extinta a execução. III. Uma vez garantida ou extinta a execução, o juiz só pode cancelar inclusão do nome do executado por ele mesmo determinada, não podendo fazê-lo na hipótese em que a inscrição proveio de outra iniciativa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO. REQUISITOS PRÓPRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 517, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento do protesto de decisão judicial transitada em julgado pressupõe a satisfação integral da obrigação. II. Não se aplica ao protesto de decisão judicial transitada em julgado o disposto no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, determinada pelo juiz, pode ser cancelada uma vez garantida ou extinta a execução. III. Uma vez garantida ou extinta a execução, o juiz só pode cancelar inclusão do nome do executado por ele mesmo determinada, não podendo fazê-lo na hipótese em que a inscrição proveio de outra iniciativa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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