TJDF AGI - 1000516-20160020082499AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando importa na diminuição do crédito pleiteado na execução fiscal, justifica o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado do executado. II. Para efeitos sucumbenciais, considera-se vencido o exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida, total ou parcialmente, desde que resulte na extinção ou redução da dívida cobrada. III. Atendidas as especificidades do caso concreto, atende aos referenciais do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando importa na diminuição do crédito pleiteado na execução fiscal, justifica o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado do executado. II. Para efeitos sucumbenciais, considera-se vencido o exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida, total ou parcialmente, desde que resulte na extinção ou redução da dívida cobrada. III. Atendidas as especificidades do caso concreto, atende aos referenciais do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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