TJDF AGI - 1000593-20160020468573AGI
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando constatado o inadimplemento superior à metade do crédito, objeto do contrato entabulado entre as partes. 2. Desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O instituto da penhora não se confunde com a hipótese de consolidação em nome do credor da propriedade de veículos oferecidos em garantia fiduciária. Razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade dos referidos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando constatado o inadimplemento superior à metade do crédito, objeto do contrato entabulado entre as partes. 2. Desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O instituto da penhora não se confunde com a hipótese de consolidação em nome do credor da propriedade de veículos oferecidos em garantia fiduciária. Razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade dos referidos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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