TJDF AGI - 1000902-20160020371099AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, contra a decisão que negou o pedido de majoração da multa imposta, como medida protetiva, para fiel cumprimento da liminar concedida para manutenção de plano de saúde até a decisão final dos autos, em razão de as requeridas não estarem cumprindo a decisão proferida que concedeu a antecipação de tutela. 2. Considerando que está havendo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em primeira instância, confirmada por sentença, é medida que se impõe a majoração da multa imposta, a fim de garantir à agravante o acesso ao tratamento de que precisa para sobreviver. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, contra a decisão que negou o pedido de majoração da multa imposta, como medida protetiva, para fiel cumprimento da liminar concedida para manutenção de plano de saúde até a decisão final dos autos, em razão de as requeridas não estarem cumprindo a decisão proferida que concedeu a antecipação de tutela. 2. Considerando que está havendo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em primeira instância, confirmada por sentença, é medida que se impõe a majoração da multa imposta, a fim de garantir à agravante o acesso ao tratamento de que precisa para sobreviver. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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