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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001000-20160020467304AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE PATRONOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Uma vez declarada a nulidade da publicação, resta superada a tese de prévia ciência pessoal da decisão. Intempestividade afastada. 2. Presente a legitimidade recursal da Associação para pleitear a cobrança dos créditos de honorários advocatícios, porquanto tal atribuição consta expressamente em seu estatuto. 3. Afastada a legitimidade recursal da sociedade de economia mista para discutir a distribuição de honorários advocatícios, porque não faz parte de suas atribuições tal atribuição. 4. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução de título executivo judicial, devem ser equitativamente distribuídos de acordo com a atuação de cada patrono da parte. 5. Preliminares de intempestividade e ilegitimidade da Associação rejeitadas. Preliminar de ilegitimidade da sociedade de economia mista acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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