TJDF AGI - 1001002-20160020465838AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/1997. CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA BACENJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em conformidade com art. 14 do CPC vigente, a norma processual não retroage e ela deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ressalvados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, que devem ser respeitados. 2. Asistemática a ser adotada é a constante do CPC/1973, e não as normas do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida quando daquele Código, restando consolidada a situação jurídica apresentada. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/1997. CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA BACENJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em conformidade com art. 14 do CPC vigente, a norma processual não retroage e ela deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ressalvados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, que devem ser respeitados. 2. Asistemática a ser adotada é a constante do CPC/1973, e não as normas do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida quando daquele Código, restando consolidada a situação jurídica apresentada. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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