TJDF AGI - 1001028-20160020416266AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATERIAS DECIDIDAS. TRANSITADAS EM JULGADO. As questões suscitadas pela parte executada em cumprimento de sentença e decididas pelo órgão competente na fase de conhecimento não podem ser examinadas novamente em exceção de pré-executividade, uma vez que já estão acobertadas pelos efeitos da coisa julgada. A alegação de irregularidade da associação, assim como a prescrição das parcelas condominiais cobradas foram especificamente analisadas na fase de conhecimento do processo, não havendo mais a possibilidade de modificação dessas questões, ante a ocorrência de coisa julgada material.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATERIAS DECIDIDAS. TRANSITADAS EM JULGADO. As questões suscitadas pela parte executada em cumprimento de sentença e decididas pelo órgão competente na fase de conhecimento não podem ser examinadas novamente em exceção de pré-executividade, uma vez que já estão acobertadas pelos efeitos da coisa julgada. A alegação de irregularidade da associação, assim como a prescrição das parcelas condominiais cobradas foram especificamente analisadas na fase de conhecimento do processo, não havendo mais a possibilidade de modificação dessas questões, ante a ocorrência de coisa julgada material.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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