TJDF AGI - 1001036-20160020441302AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO A 30%. Remuneração bruta. ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Ausente o fumus boni iuris, porquanto as alegações formuladas pelo agravante estão em manifesta dissonância com a legislação aplicável ao caso, mostra-se inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Eventual abusividade nos contratos celebrados entre as partes poderá ser discutida e provada no decorrer da instrução criminal, no juízo de origem, não sendo adequado, em sede recursal, imiscuir-se no meritum causae.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO A 30%. Remuneração bruta. ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Ausente o fumus boni iuris, porquanto as alegações formuladas pelo agravante estão em manifesta dissonância com a legislação aplicável ao caso, mostra-se inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Eventual abusividade nos contratos celebrados entre as partes poderá ser discutida e provada no decorrer da instrução criminal, no juízo de origem, não sendo adequado, em sede recursal, imiscuir-se no meritum causae.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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