TJDF AGI - 1001038-20160020430235AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE PARTIDO. INGERÊNCIAS INTERNAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA POR MEMBRO DO PARTIDO SEM LEGITIMIDADE LEGAL. ESTATUTO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, ainda que a ilegitimidade não conste no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 2. De acordo com o Estatuto do Partido Político, seus membros, isoladamente, não possuem legitimidade para demandar, em Juízo, o afastamento de seu presidente. Com mais razão, quando o próprio prevê os órgãos responsáveis pelo seu funcionamento interno, com atribuições próprias, inclusive responsáveis pela aprovação de orçamentos, aplicação de medidas disciplinares a filiados e prestação das contas. 3. Tendo sido reconhecida a ausência de qualquer das condições da ação, o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte Revisora, já consignaram que as instâncias ordinárias devem extinguir o processo sem resolução de mérito, ainda que em sede de agravo de instrumento. Precedentes. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE PARTIDO. INGERÊNCIAS INTERNAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA POR MEMBRO DO PARTIDO SEM LEGITIMIDADE LEGAL. ESTATUTO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, ainda que a ilegitimidade não conste no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 2. De acordo com o Estatuto do Partido Político, seus membros, isoladamente, não possuem legitimidade para demandar, em Juízo, o afastamento de seu presidente. Com mais razão, quando o próprio prevê os órgãos responsáveis pelo seu funcionamento interno, com atribuições próprias, inclusive responsáveis pela aprovação de orçamentos, aplicação de medidas disciplinares a filiados e prestação das contas. 3. Tendo sido reconhecida a ausência de qualquer das condições da ação, o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte Revisora, já consignaram que as instâncias ordinárias devem extinguir o processo sem resolução de mérito, ainda que em sede de agravo de instrumento. Precedentes. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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