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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001065-20160020331100AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre os efeitos que concedeu o benefício de gratuidade de justiça pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 3. Destarte, renovado o pleito, o deferimento na fase de cumprimento de sentença tem eficácia ex nunc, alcançando exclusivamente os custos financeiros processuais surgidos após o trânsito em julgado, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. 4.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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