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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001079-20160020351257AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS. CONDENAÇÃO ÚNICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, contra a decisão que condenou o exeqüente, ora agravante, ao pagamento da multa de 7% (sete por cento) sobre valor atribuído ao cumprimento de sentença, a indenizar a parte contrária por litigância de má-fé, na forma do artigo 81 do CPC. 2. O agravante requereu dois cumprimentos de sentença para cobrança dos honorários nas duas ações, entendendo que seriam cabíveis o recebimento de honorários no valor fixado globalmente por sentença em cada ação e não pelas duas ações, muito embora a sentença tenha sido una, uma vez que proferida em julgamento simultâneo, não havendo que se falar em duplicação do valor a ser pago a título de honorários ao recorrente. 3. Litigância de má-fé do exeqüente/agravante demonstrada ao alterar a verdade dos fatos e ao proceder de modo temerário na prática do ato processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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