TJDF AGI - 1001082-20160020362718AGI
CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O título judicial exequendo fixou o quantum debeatur a ser considerado para o fim de cálculo da execução. Ou seja, a decisão exequenda está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Caso a parte não concordasse com a sistemática utilizada para apuração dos valores apresentados na inicial, deveria ter impugnado esta questão oportunamente, antes do trânsito em julgado, e não somente agora, em sede de cumprimento de sentença. 3. Conheço do recurso e nego provimento.
Ementa
CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O título judicial exequendo fixou o quantum debeatur a ser considerado para o fim de cálculo da execução. Ou seja, a decisão exequenda está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Caso a parte não concordasse com a sistemática utilizada para apuração dos valores apresentados na inicial, deveria ter impugnado esta questão oportunamente, antes do trânsito em julgado, e não somente agora, em sede de cumprimento de sentença. 3. Conheço do recurso e nego provimento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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