TJDF AGI - 1001083-20160020209017AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em execução contra a Fazenda Pública, em face da decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravado, rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. Não é possível a alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, sendo matéria que depende de dilação probatória. A via adequada para apreciação de tal questão são os embargos à execução, os quais não foram manejados no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em execução contra a Fazenda Pública, em face da decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravado, rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. Não é possível a alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, sendo matéria que depende de dilação probatória. A via adequada para apreciação de tal questão são os embargos à execução, os quais não foram manejados no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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