TJDF AGI - 1001085-20160020475662AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PARTILHADO. COBRANÇA DE MEAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A extinção de condomínio de bem indivisível e a cobrança de sua meação tem natureza de demanda autônoma e não de cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação própria perante o juízo cível, mormente se já transitada em julgado a sentença que homologou a partilha e nada dispôs a respeito de condenação pela meação, e o pedido é exclusivo em relação ao bem partilhado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PARTILHADO. COBRANÇA DE MEAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A extinção de condomínio de bem indivisível e a cobrança de sua meação tem natureza de demanda autônoma e não de cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação própria perante o juízo cível, mormente se já transitada em julgado a sentença que homologou a partilha e nada dispôs a respeito de condenação pela meação, e o pedido é exclusivo em relação ao bem partilhado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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