DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 3. Aapuração da efetiva participação da parte nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial diz respeito ao próprio mérito da ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.