AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Poder Judiciário pode determinar ao Distrito Federal (DETRAN-DF e Secretaria de Estado de Fazenda), independente de o ente público integrar a ação originária, que realize a transferência administrativa e do ônus incidente sobre veículo automotor, quando o adquirente/proprietário se omite por mais de dez anos em cumprir essa obrigação, descumprindo, inclusive, decisão judicial que determinou a transferência sob multa diária (astreinte) que não produziu qualquer efeito prático. 2. Passados mais de dez anos da morte do proprietário formal do veículo, período em que a viúva procura, por todos os meios, encerrar o modesto inventário com a transferência de uma motocicleta que está em nome do espólio, mas que pertence ao cunhado, irmão do falecido, o ora agravado, sem qualquer sucesso ante o descomprometimento dele com os sucessores e com o Poder Judiciário, justifica a antecipação de tutela para que se dê efetividade à prestação jurisdicinal decidida em sentença transitada em julgado. 3. Convola-se em definitiva a decisão liminar, já cumprida, que determinou a transferência do veículo para o nome do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.