TJDF AGI - 1001135-20160020442539AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA. REDAÇÃO INCORRETA. DOCUMENTO COM RESERVA QUANDO DEVERIA SER SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS IMPUTADOS A QUEM LHES DEU CAUSA. 1. O substabelecimento de mandato (procuração), com reserva de poderes, não permite interpretação teleológica. Vale, nesses casos, o que está escrito, a interpretração literal. 2. O procurador tem plena responsabilidade e dever de cuidado sobre todos os atos processuais praticados em nome do representado. No caso, havia a opção de protocolar nova procuração, revogando tacitamente a anterior, mas o advogado preferiu transmitir os poderes por meio do substabelecimento. Ao cometer erro na redação do substabelecimento, deve arcar com as consequências. 2.1. O ônus decorrente da redação imprópria do substabelecimento somente pode ser imputado a quem lhe deu causa. Diante do direito à razoável duração do processo, não seria justo causar aos agravados o prejuízo de anular todos os atos praticados desde a juntada do instrumento, há cerca de um ano. 3. O substabelecimento é o real expediente de transmissão de poderes. Por esse motivo, em caso de contradição, seu cumprimento deve prevalecer sobre a redação da petição de juntada, mera peça satisfatória das formalidades processuais. 4. A ausência de especificação do nome do advogado para o qual deveriam ser endereçados os atos processuais, as publicações e as intimações permite que as comunicações sejam feitas em nome de qualquer dos advogados constantes no rol. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA. REDAÇÃO INCORRETA. DOCUMENTO COM RESERVA QUANDO DEVERIA SER SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS IMPUTADOS A QUEM LHES DEU CAUSA. 1. O substabelecimento de mandato (procuração), com reserva de poderes, não permite interpretação teleológica. Vale, nesses casos, o que está escrito, a interpretração literal. 2. O procurador tem plena responsabilidade e dever de cuidado sobre todos os atos processuais praticados em nome do representado. No caso, havia a opção de protocolar nova procuração, revogando tacitamente a anterior, mas o advogado preferiu transmitir os poderes por meio do substabelecimento. Ao cometer erro na redação do substabelecimento, deve arcar com as consequências. 2.1. O ônus decorrente da redação imprópria do substabelecimento somente pode ser imputado a quem lhe deu causa. Diante do direito à razoável duração do processo, não seria justo causar aos agravados o prejuízo de anular todos os atos praticados desde a juntada do instrumento, há cerca de um ano. 3. O substabelecimento é o real expediente de transmissão de poderes. Por esse motivo, em caso de contradição, seu cumprimento deve prevalecer sobre a redação da petição de juntada, mera peça satisfatória das formalidades processuais. 4. A ausência de especificação do nome do advogado para o qual deveriam ser endereçados os atos processuais, as publicações e as intimações permite que as comunicações sejam feitas em nome de qualquer dos advogados constantes no rol. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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