TJDF AGI - 1001161-20160020463390AGI
AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOLAÇÃO. 1. Confirmada a rescisão do negócio jurídico, o art. 63 § 1º, b da Lei nº 8.245/91 permite que, em cumprimento de sentença, seja expedido mandado para a desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário e demais ocupantes, sob pena de desocupação forçada. 2. No caso, o principal fundamento para obstar a execução provisória, qual seja, a possível concessão de efeito suspensivo à apelação do réu, não ocorreu, tendo a sentença transitado em julgado no curso do processamento do agravo. 3. Como não mais existem recursos que questionem os fundamentos da sentença de mérito, a liminar concedida no agravo deve ser confirmada, com consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOLAÇÃO. 1. Confirmada a rescisão do negócio jurídico, o art. 63 § 1º, b da Lei nº 8.245/91 permite que, em cumprimento de sentença, seja expedido mandado para a desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário e demais ocupantes, sob pena de desocupação forçada. 2. No caso, o principal fundamento para obstar a execução provisória, qual seja, a possível concessão de efeito suspensivo à apelação do réu, não ocorreu, tendo a sentença transitado em julgado no curso do processamento do agravo. 3. Como não mais existem recursos que questionem os fundamentos da sentença de mérito, a liminar concedida no agravo deve ser confirmada, com consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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