TJDF AGI - 1001176-20150020257348AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROVIMENTO Nº 2/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2. Havendo indícios de irregular parcelamento do solo no imóvel objeto de obrigação de fazer, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos ante a impossibilidade da tutela específica, visando sempre à eficácia e efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROVIMENTO Nº 2/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2. Havendo indícios de irregular parcelamento do solo no imóvel objeto de obrigação de fazer, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos ante a impossibilidade da tutela específica, visando sempre à eficácia e efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB).
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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