TJDF AGI - 1001218-20160020478130AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. FORMAL DE PARTILHA. NOVA EXPEDIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O formal de partilha é um instrumento de natureza pública, expedido pelo Juízo, para viabilizar o regular exercício de direitos e deveres decorrentes da existência ou extinção de relações jurídicas em demandas como inventário, partilha, divórcio, anulação e nulidade de casamento. 2. No caso vertente, para a transferência do imóvel no registro imobiliário é necessária a expedição de novo formal de partilha com a exclusão da referida herdeira. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. FORMAL DE PARTILHA. NOVA EXPEDIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O formal de partilha é um instrumento de natureza pública, expedido pelo Juízo, para viabilizar o regular exercício de direitos e deveres decorrentes da existência ou extinção de relações jurídicas em demandas como inventário, partilha, divórcio, anulação e nulidade de casamento. 2. No caso vertente, para a transferência do imóvel no registro imobiliário é necessária a expedição de novo formal de partilha com a exclusão da referida herdeira. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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