TJDF AGI - 1001237-20160020465862AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento dos honorários periciais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Tendo sido a questão referente a quem deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais analisado em momento anterior à decisão ora hostilizada, não tendo a parte interposto o devido recurso no momento oportuno, conformando-se, portanto, com aquela decisão, encontra-se a matéria alcançada pela preclusão. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento dos honorários periciais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Tendo sido a questão referente a quem deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais analisado em momento anterior à decisão ora hostilizada, não tendo a parte interposto o devido recurso no momento oportuno, conformando-se, portanto, com aquela decisão, encontra-se a matéria alcançada pela preclusão. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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