TJDF AGI - 1001238-20160020481443AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação da devedora fiduciante quanto à nulidade de sua intimação para purgação da mora, quando o fato aduzido foi rechaçado por provas documentais colacionadas aos autos da ação de reintegração de posse, apensados ao processo que ora se analisa, não constando cópias de tais documentos neste instrumento a corroborar sua tese. 2. Existindo nos autos certidão expedida por Oficial do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticiando que, não obstante a parte ter sido intimada de forma regular, quer seja pessoal ou na forma editalícia, deixou de purgar a mora, certo é que esta informação contém fé pública e presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconsiderada em caso de prova em contrário, não tendo a devedora se desincumbido de tal ônus. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação da devedora fiduciante quanto à nulidade de sua intimação para purgação da mora, quando o fato aduzido foi rechaçado por provas documentais colacionadas aos autos da ação de reintegração de posse, apensados ao processo que ora se analisa, não constando cópias de tais documentos neste instrumento a corroborar sua tese. 2. Existindo nos autos certidão expedida por Oficial do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticiando que, não obstante a parte ter sido intimada de forma regular, quer seja pessoal ou na forma editalícia, deixou de purgar a mora, certo é que esta informação contém fé pública e presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconsiderada em caso de prova em contrário, não tendo a devedora se desincumbido de tal ônus. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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