TJDF AGI - 1001345-20160020456036AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. RAZOÁVEL. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. I -A ação de adjudicação compulsória visa possibilitar ao adquirente de imóvel a obtenção de decisão judicial que supra o consentimento do promitente vendedor, para efeito de transmissão da propriedade do bem ao compromissário. II - A imissão na posse é mero desdobramento do direito de propriedade reconhecido no título executivo, não sendo necessário constar de forma expressa. III - Desnecessária a exigência de caução para a imissão provisória da posse, pois, além de já haver sido quitado o preço do bem, o novo CPC dispensa a sua prestação, no caso de pendência de agravo interposto contra a decisão do presidente que inadmite recurso especial, consoante art. 521, III. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. RAZOÁVEL. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. I -A ação de adjudicação compulsória visa possibilitar ao adquirente de imóvel a obtenção de decisão judicial que supra o consentimento do promitente vendedor, para efeito de transmissão da propriedade do bem ao compromissário. II - A imissão na posse é mero desdobramento do direito de propriedade reconhecido no título executivo, não sendo necessário constar de forma expressa. III - Desnecessária a exigência de caução para a imissão provisória da posse, pois, além de já haver sido quitado o preço do bem, o novo CPC dispensa a sua prestação, no caso de pendência de agravo interposto contra a decisão do presidente que inadmite recurso especial, consoante art. 521, III. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão