TJDF AGI - 1001354-20160020441899AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE. DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. COISA JULGADA FORMAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando que a questão de legitimidade ativa dos poupadores está preclusa, indevida a suspensão do processo. III - A alegação de prescrição constitui inovação recursal, pois não apreciada na decisão agravada, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. IV - Não se admite a majoração dos honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários advocatícios. V - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE. DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. COISA JULGADA FORMAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando que a questão de legitimidade ativa dos poupadores está preclusa, indevida a suspensão do processo. III - A alegação de prescrição constitui inovação recursal, pois não apreciada na decisão agravada, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. IV - Não se admite a majoração dos honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários advocatícios. V - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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