CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. TOLERÂNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. O extenso prazo de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive com a cobrança da taxa de ocupação de área pública, demonstra a conivência e tolerância do Poder Público com a manutenção da atividade, não se mostrando razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Ainda que a Lei n. 4.457 exija prévia licença para que seja autorizado o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 5. A parte autora, ora agravada, não pode ser penalizada pela demora da Administração Pública em decidir o processo administrativo para liberação da licença definitiva de funcionamento. 6. Considerando a documentação colacionada aos autos, não resta dúvida sobre o interesse da jurisdicionada em regularizar a ocupação da área em exame, tendo solicitado, desde janeiro de 2009, o devido alvará de funcionamento e realizado o pagamento de taxas de ocupação à Administração. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado na exordial. 7. Outrossim, o dano irreparável ou de difícil reparação se constata, pois o fechamento prematuro do estabelecimento, ainda com processo administrativo e judicial em curso, poderá encadear a demissão dos funcionários que lá trabalham, além de prejuízos com o desuso dos materiais e equipamentos adquiridos para a atividade. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.