CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA. EFETIVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. GARANTIA REAL. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE E DE VALOR COMPATÍVEL COM A CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. FORMA. REAL OU FIDEJUSSÓRIA. OPÇÃO RESGUARDADA AO LOCADOR. DEFERIMENTO (Lei nº 8.245/91, art. 64, § 1º). DECISÃO REFORMADA. 1. O legislador especial legitimara a deflagração da execução provisória da sentença que decretara o despejo desde que prestada caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, devidamente atualizado até a data da prestação da caução, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal da garantia (mútuo acordo, prática de infração legal ou contratual, falta de pagamento do aluguel e demais encargos, necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las), consignando, ainda, que a caução poderá ser real ou fidejussória, devendo ser prestada nos autos da execução provisória (Lei nº 8.245/91, arts. 9º e 64). 2. Considerando que o próprio legislador especial estabelecera as modalidades de caução admitidas para a execução provisória do despejo, que poderá ser real ou fidejussória, resguardando discricionariedade ao locador para optar pela fórmula de realização da garantia, inexiste óbice apto a obstar que, conquanto optando inicialmente pela prestação de garantia sob a forma de depósito, substitua-a por imóvel da sua propriedade livre e desembaraçado e de valor de mercado superior aos parâmetros exigidos. 3. Destinando-se a caução a acautelar o locatário quanto à indenização que lhe será devida se eventualmente a sentença vir a ser reformada, daí porque não poderá ser inferior a seis meses nem é exigido que seja superior a doze meses do aluguel vigorante, não firmando o legislador que deverá ser realizada mediante depósito do montante correlato, resguardando ao locador discricionariedade para optar pela forma de realização da garantia, se real ou fidejussória, inexiste óbice para que seja admitida a substituição da caução oferecida em pecúnia por imóvel pertencente ao locador que atende aos parâmetros estabelecidos. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.